O Negociado prevalece sobre o legislado – Lei 13467/2017
A Convenção Coletiva (CCT) é um ato jurídico, que realiza uma combinação entre os sindicatos de empregadores e empregados para determinar normas nas relações de trabalho. O instrumento que estabelece CONVENÇÃO COLETIVA DE TRABALHO, esta estabelecido na forma dos incisos VII, XIII e XXVI do artigo 7º e incisos III e VI do artigo 8º, … Ler mais